Registro no Senado Federal
PL 1873/2025 — Criar o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom"
Apresentado em 25/04/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Arns
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/03/2026
Remetido Ofício SF nº 142, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
19/03/2026
Anexado o texto revisado.
19/03/2026 · PLEN
Encerrou-se, em 18 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
19/03/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
11/03/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a Mesa.
11/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/03/2026 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
11/03/2026 · CAS
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1 e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 7/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). Anexado o Texto Final.
10/03/2026 · CAS
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
06/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
12/11/2025 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
14/10/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
26/09/2025 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19/09/2025 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 19/09/2025. Último dia: 25/09/2025.
18/09/2025 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAS.
18/09/2025 · PLEN
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/04/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1873/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.