Registro no Senado Federal

PL 1830/2025 — Limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa…

Apresentado em 23/04/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fonte consultada em 12/10/2026, 02:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Esperidião Amin

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/04/2026 · CAE
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é aprovado o Requerimento nº 58/2026-CAE, para realização de audiência pública para instrução da matéria. A apreciação da matéria é adiada.
24/04/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/04/2026.
26/03/2026 · CAE
O relator, senador Hamilton Mourão, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº1-CI, com duas emendas de sua autoria.
17/03/2026 · CAE
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
01/12/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Laércio Oliveira, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
25/11/2025 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
19/11/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.
11/11/2025 · CI
Em reunião realizada em 11/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/11/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.
04/11/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é realizada audiência pública em atendimento aos REQ n° 80/2025-CI e 81/2025-CI, com a presença dos seguintes convidados: André Pepitone da Nóbrega, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional; Felipe Pereira, Segundo-Secretário do Ministério das Relações Exteriores; Cássio Giuliani Carvalho, Assessor Especial da Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Wander Azevedo, Diretor de Comercialização de Energia da ENBpar; Nelson Martins, Coordenador do Comitê de Energia da Academia Nacional de Engenharia (ANE); e Jerson Kelman, Ex Diretor-Geral da ANEEL e Ex Presidente do Grupo Light. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/59/reuniao/14162
03/11/2025 · CI
Audiência pública em atendimento aos REQ 80/2025 - CI e REQ 81/2025 - CI prevista para a 32ª reunião, agendada para 04/11/2025, às 09h01.
29/10/2025 · CI
Audiência pública em atendimento aos REQ 80/2025 - CI prevista para a 32ª reunião, agendada para 04/11/2025, às 09h01.
24/10/2025 · CI
Adiada a audiência pública agendada para o dia 28 de outubro de 2025.
23/10/2025 · CI
Audiência pública em atendimento aos REQ 80/2025 - CI prevista para a 31ª reunião, agendada para 28/10/2025, às 09h.
21/10/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, o projeto é retirado de pauta devido à aprovação do Requerimento 80/2025 - CI, que sobresta a tramitação do PL 1830/2025 para realização de audiência pública de instrução da matéria.
21/10/2025
O documento (id 10081244, n° protocolo SF255356229290) 'REQ 80/2025 - CI' foi desentranhado em 21/10/2025 07:58:22, por Henrique de Assis Serra (SF-SACIFR).
17/10/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025.
10/10/2025 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do PL 1830/2025, com a emenda que apresenta.
22/05/2025 · CI
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.