Registro no Senado Federal

PEC 16/2025 — Adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública

Apresentado em 09/04/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

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Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Professora Dorinha Seabra · Efraim Filho · Flávio Arns · Weverton · Damares Alves · Sergio Moro · Jaime Bagattoli · Confúcio Moura · Zequinha Marinho · Vanderlan Cardoso · Lucas Barreto · Hamilton Mourão · Angelo Coronel · Laércio Oliveira · Dr. Hiran · Jayme Campos · Alan Rick · Fabiano Contarato · Luis Carlos Heinze · Chico Rodrigues · Omar Aziz · Eduardo Gomes · Tereza Cristina · Jorge Seif · Veneziano Vital do Rêgo · Izalci Lucas · Esperidião Amin · Margareth Buzetti · Marcio Bittar · Plínio Valério · Ivete da Silveira · Marcos Rogério · Wellington Fagundes · Irajá · Styvenson Valentim · Mecias de Jesus · Cleitinho · Fernando Farias · Ciro Nogueira · Soraya Thronicke · Magno Malta · Flávio Bolsonaro · Sérgio Petecão · Carlos Viana · Nelsinho Trad · Carlos Portinho · Romário · Marcelo Castro · Marcos do Val · Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/12/2025 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta.
07/10/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
05/09/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2025 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
09/04/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2025. A proposta vai à publicação

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.