Registro no Senado Federal
PL 1526/2025 — A capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a…
Apresentado em 07/04/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 09/10/2026, 20:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Randolfe Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/03/2026 · CDH
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
12/03/2026 · CDH
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
05/12/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
02/12/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
02/11/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
28/10/2025 · CDH
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emenda: Primeiro dia: 21/10/2025 Último dia: 27/10/2025
20/10/2025 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CDH.
20/10/2025 · PLEN
A matéria vai à CDH, à CAS e à CE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/04/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1526/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.