Registro no Senado Federal
PL 1392/2025 — Assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com…
Apresentado em 01/04/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 09/10/2026, 21:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Viana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/03/2026 · CE
Recebido o relatório da senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-T.
25/02/2026 · CE
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
28/10/2025 · CE
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2025 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
28/10/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, e contrário às emendas nºs 1 e 2-T. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CE.
24/10/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/10/2025.
02/10/2025 · CAE
A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
06/05/2025 · CAE
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
15/04/2025 · CAE
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria aguardando distribuição.
15/04/2025 · CAE
Em 14/04/2025, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
07/04/2025 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CAE.
07/04/2025 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
01/04/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1392/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.