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PL 1217/2025 — Instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos…

Apresentado em 25/03/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 12/10/2026, 05:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mecias de Jesus

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 05/11/2025 · CRA

    Na 41ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instruir do PL 1217/2025 com a participação dos seguintes oradores: - Wilson Vaz de Araújo, Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária; - Sérgio Ferrão, Assessor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; - Glaucio Nogueira Toyama, Presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg e Representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg; - Sérgio Luís Bortolozzo, Presidente da Sociedade Rural Brasileira - SRB; - Guilherme Augusto Costa Rios, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; - Romildo Antônio da Costa, Diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ; - Fabrício Morais Rosa, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil; - Ricardo Amadeu Sassi, Conselheiro da Sociedade Rural Brasileira - SRB. Usam da palavra os Senadores Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Mecias de Jesus e Jaime Bagattoli. Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Sen. Wellington Fagundes.

  2. 01/10/2025 · CRA

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 41/2025-CRA de Audiência Pública para instruir o Projeto. A tramitação do PL 1217/2025 fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna.

  3. 26/09/2025 · CRA

    Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2025.

  4. 25/09/2025 · CRA

    Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  5. 06/08/2025 · CRA

    Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.

  6. 05/08/2025 · CRA

    Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.

  7. 24/06/2025 · CRA

    Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  8. 06/06/2025 · CRA

    Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.

  9. 27/05/2025 · CRA

    Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 27.05.2025. Último dia: 02.06.2025.

  10. 26/05/2025 · CRA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CRA.

  11. 26/05/2025 · PLEN

    A presente matéria vai à CRA e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  12. 25/03/2025 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1217/2025. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.