Registro no Senado Federal
PDL 461/2022 — Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli,…
Apresentado em 14/03/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/09/2026
Publicado no Diário Oficial da União, do dia 09/09/2026, pág. 2, col. 2, a retificação do Decreto Legislativo nº 385, de 8 de setembro de 2026, publicado no DOU 08/09/2026, Seção 1, pág. 2.
08/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1.226, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 214, de 2026, ao Excelentíssimo Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 385/26. Recebido no destino em 08/09/2026 às 17:10:21. Remetido Ofício SF nº 1.227, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 385/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.228, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 385/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
08/09/2026
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 385 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/09/2026 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 04/09/2026.
03/09/2026
Anexado o texto revisado.
02/09/2026 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/08/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026. Discussão, em turno único.
11/08/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
11/08/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o presente Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/08/2026 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
11/08/2026 · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2026 · CRE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/08/2026.
06/08/2026 · CRE
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação.
30/04/2025 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
25/04/2025 · CRE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
23/04/2025 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
22/04/2025 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
22/04/2025 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
17/03/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 461/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.