Registro no Senado Federal

PL 979/2025 — Incluir o Projeto Abrigo Vermelho

Apresentado em 13/03/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 12/10/2026, 06:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jussara Lima

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/03/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
04/03/2026 · CDH
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extra pauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
04/03/2026 · CDH
Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta.
03/03/2026 · CDH
Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
22/10/2025 · CDH
Em reunião realizada em 22/10/2025, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/10/2025.
20/10/2025 · CDH
Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
15/10/2025 · CDH
Em reunião realizada em 15/10/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatoria para reexame.
10/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
11/07/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto.
23/06/2025 · CDH
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
06/05/2025 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/04/2025 · CDH
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 05/05/2025 devido à decretação de ponto facultativo no dia 02/05/2025, nos termos do Ato da Primeira-Secretária nº 3, de 2025.
28/04/2025 · CDH
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 05/05/2025. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 02/05/2025 nos termos do Ato da Primeira-Secretária nº 3, de 2025..
24/04/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emenda: Primeiro dia: 25/04/2025 Último dia: 02/05/2025
24/04/2025 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2025 a 02/05/2025. Perante a CDH.
24/04/2025 · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/03/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 979/2025. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.