Registro no Senado Federal
PL 972/2025 — Atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana
Apresentado em 12/03/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 06:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Chico Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/08/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Giordano.
07/07/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2026 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
07/07/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
06/07/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/07/2026.
25/06/2026 · CAE
O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
06/05/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
01/04/2025 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
25/03/2025 · CAE
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
24/03/2025 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2025 a 31/03/2025. Perante a CAE.
24/03/2025 · PLEN
Às CAE, CCJ e, posteriormente, CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/03/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 972/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.