Registro no Senado Federal
PLP 60/2025 — Modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados
Apresentado em 11/03/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fonte consultada em 12/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ivete da Silveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/11/2025 · CAE
Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
26/11/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento 129/2025, de audiência pública, e a matéria fica sobrestada.
24/11/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
18/11/2025 · CAE
Recebido o Requerimento nº 129/2025-CAE, de audiência pública para a matéria.
18/11/2025 · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
13/11/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
06/11/2025 · CAE
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas 1 a 3-CAS.
05/11/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
23/10/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2025 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
22/10/2025 · CAS
Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
21/10/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.
17/10/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.
08/10/2025 · CAS
Em reunião realizada em 08/10/2025, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/10/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025.
30/09/2025 · CAS
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
24/09/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
09/09/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
26/05/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.