Registro no Senado Federal
PL 880/2025 — A implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico…
Apresentado em 11/03/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 06:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos do Val
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/09/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
03/09/2025 · CDH
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH.
29/08/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/09/2025.
26/08/2025 · CDH
Recebido o novo relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
02/07/2025 · CDH
Em reunião realizada em 02/07/2025, a matéria foi retirada de pauta.
27/06/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/07/2025.
23/06/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto.
15/05/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
06/05/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 06/05/2025 Último dia: 12/05/2025
05/05/2025 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/05/2025 a 12/05/2025. Perante a CDH.
05/05/2025 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
11/03/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 880/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.