Registro no Senado Federal

PL 4381/2023 — Definir medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres…

Apresentado em 26/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 10/10/2026, 04:24 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

26/03/2026 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CSP para prosseguimento da tramitação.
25/03/2026 · CDH
Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, , favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação). Em seguida, a relatora da matéria, Senadora Augusta Brito, apresenta requerimento de urgência ao projeto (REQ 54/2026 - CDH), que é aprovado pela Comissão.
20/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026.
18/03/2026 · CDH
Em reunião realizada em 18/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
15/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
14/03/2026 · CDH
Recebido o novo relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com sete emendas de redação que apresenta.
11/02/2026 · CDH
A pedido, a matéria retorna à relatoria para reexame.
11/12/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto.
23/09/2025 · CDH
Audiência pública realizada em 23/09/2025, em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13921&codcol=834
17/09/2025 · CDH
Audiência pública em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH prevista para a 59ª reunião, agendada para 23/09/2025, às 14h.
29/08/2025 · CDH
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:26.
11/04/2025 · CDH
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
18/03/2025 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2025 · PLEN
A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ.
27/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.