Registro no Senado Federal
PL 124/2022 — Prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário…
Apresentado em 25/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/03/2026 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2026 · CAS
Na 10ª Reunião, extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Bruno Bonetti. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
22/03/2026 · CAS
Recebido relatório reformulado pelo senador Bruno Bonetti, com voto favorável ao Projeto, nos termos de uma emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2026.
20/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2026.
18/03/2026 · CAS
Em reunião realizada em 18/03/2026, foi concedida vista à Senadora Teresa Leitão, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2026.
04/03/2026 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Bruno Bonetti, com voto favorável ao Projeto.
12/02/2026 · CAS
Redistribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
03/12/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/10/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
07/10/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 124/2022. Juntado o parecer da CI. À CAS.
30/09/2025 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
25/09/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/09/2025.
22/09/2025 · CI
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 26ª reunião da Comissão.
18/09/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/09/2025.
16/09/2025 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Luís Carlos Heinze, com voto pela aprovação do projeto.
03/04/2025 · CI
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
17/03/2025 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
17/03/2025 · PLEN
A matéria vai à CI, em seguida à CAS e, posteriormente, à CAE.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.