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PDL 162/2022 — Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019

Apresentado em 25/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1.218, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 211, de 2026, ao Excelentíssimo Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 384/26. . Recebido no destino em 08/09/2026 às 18:03:32. Remetido Ofício SF nº 1.219, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 384/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.220, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 384/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
08/09/2026
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 384 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/09/2026 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 04/09/2026.
02/09/2026
Anexado o texto revisado.
01/09/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/08/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026. Discussão, em turno único.
11/08/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
11/08/2026 · PLEN
Concluída a instrução da presente matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/08/2026 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
11/08/2026 · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2026 · CRE
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação.
06/08/2026 · CRE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/08/2026.
25/03/2025 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/03/2025 · CRE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
18/03/2025 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
17/03/2025 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 18/03/2025 a 24/03/2025. Perante a CRE.
17/03/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
26/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 162/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.