Registro no Senado Federal

PL 644/2025 — Definir normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing)

Apresentado em 25/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 12/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/10/2025 · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda distribuição.
21/10/2025 · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 21/10/2025 a 27/10/2025.
20/10/2025 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CTFC.
20/10/2025 · PLEN
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderáq receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 644/2025. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.