Registro no Senado Federal
PEC 6/2025 — Instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições…
Apresentado em 21/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 07:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Lucas Barreto · Marcos Rogério · Plínio Valério · Sergio Moro · Esperidião Amin · Tereza Cristina · Damares Alves · Confúcio Moura · Hamilton Mourão · Mecias de Jesus · Nelsinho Trad · Irajá · Izalci Lucas · Angelo Coronel · Zequinha Marinho · Omar Aziz · Laércio Oliveira · Alan Rick · Marcio Bittar · Jaime Bagattoli · Dr. Hiran · Weverton · Alessandro Vieira · Jussara Lima · Jayme Campos · Wilder Morais · Mara Gabrilli · Ciro Nogueira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/04/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
24/02/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 116, de 2025, do Senador Chico Rodrigues, de apoiamento à PEC 6/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
24/02/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 115, de 2025, do Senador Eduardo Braga, de apoiamento à PEC 6/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
21/02/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2025. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.