Registro no Senado Federal
PLP 37/2025 — Modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)…
Apresentado em 18/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESPACHO
Fonte consultada em 12/10/2026, 08:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Arns
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/07/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 537, de 2025, do Senador Alan Rick, de apoiamento ao PLP 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
20/03/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 200, de 2025, da Senadora Damares Alves, de apoiamento ao PLP 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
12/03/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 164, de 2025, do Senador Romário, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
20/02/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 113, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.