Registro no Senado Federal

PDL 163/2023 — Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar,…

Apresentado em 14/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/03/2026
Remetido Ofício SF nº 135, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 32, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 16/26. Recebido no destino em 25/03/2026 às 14:49:08. Remetido Ofício SF nº 136, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 16/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 137, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 16/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
23/03/2026
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 16 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/2026 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 20/03/2026.
19/03/2026
Anexado o texto revisado.
18/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026. Discussão, em turno único.
10/03/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
10/03/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará a inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2026 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
10/03/2026 · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
05/03/2026 · CRE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/03/2026.
04/03/2026 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
27/02/2026 · CRE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/03/2026.
23/02/2026 · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação.
30/04/2025 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
28/04/2025 · CRE
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
28/04/2025 · CRE
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
22/04/2025 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
22/04/2025 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
22/04/2025 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
17/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.