Registro no Senado Federal

PL 452/2025 — Proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica

Apresentado em 13/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Dr. Hiran

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/08/2026 · CDH
Audiência pública realizada em 18/08/2026, em atendimento aos REQ 45/2026 - CDH e REQ 47/2026 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14895&codcol=834
14/08/2026 · CDH
Audiência pública em atendimento aos REQ 45/2026 - CDH e REQ 47/2026 - CDH prevista para a 60ª reunião, agendada para 18/08/2026, às 14h30.
10/06/2026 · CDH
Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/03/2026, a Senadora Damares Alves subscreve o Requerimento 47/2026-CDH. Em seguida, a Comissão aprova o referido requerimento de aditamento ao Requerimento 45/2026-CDH, com a inclusão do Presidente da UNE como convidada.
11/03/2026 · CDH
Em reunião realizada em 11/03/2026, a matéria foi retirada de pauta. Em seguida, o Senador Paulo Paim apresenta o Requerimento nº 45 (extrapauta) para realização de audiência pública para instruir o Projeto; aprovada a inclusão. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
09/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2026.
04/03/2026 · CDH
Em reunião realizada em 04/03/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2026.
02/03/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
07/07/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
26/06/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/06/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
15/04/2025 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
08/04/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 08/04/2025 Último dia: 14/04/2025
07/04/2025 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CDH.
07/04/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
13/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 452/2025. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.