Registro no Senado Federal
PL 249/2025 — A captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de…
Apresentado em 04/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 12/10/2026, 10:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcio Bittar
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/05/2026 · CCJ
Recebido o Relatório, de autoria do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
08/04/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
08/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2026 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
07/04/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP.
01/04/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/04/2026.
24/03/2026 · CSP
Em reunião realizada em 24/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
20/03/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/03/2026.
17/03/2026 · CSP
Em reunião realizada em 17/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
13/03/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 17/03/2026.
02/03/2026 · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
27/02/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/03/2026.
11/12/2025 · CSP
Recebido, do Senador Marcos Rogério, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
14/11/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
26/09/2025 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18/09/2025 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CSP.
18/09/2025 · PLEN
A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno
04/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 249/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.