Registro no Senado Federal
PEC 1/2025 — Garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação…
Apresentado em 10/01/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 12/10/2026, 10:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Izalci Lucas · Plínio Valério · Alan Rick · Lucas Barreto · Carlos Portinho · Hamilton Mourão · Vanderlan Cardoso · Professora Dorinha Seabra · Eduardo Girão · Eduardo Gomes · Wilder Morais · Carlos Viana · Mecias de Jesus · Irajá · Laércio Oliveira · Zequinha Marinho · Nelsinho Trad · Dr. Hiran · Magno Malta · Giordano · Jorge Seif · Tereza Cristina · Flávio Bolsonaro · Styvenson Valentim · Weverton · Fernando Dueire · Marcos Rogério · Jaime Bagattoli · Mara Gabrilli · Daniella Ribeiro · Oriovisto Guimarães · Dra. Eudócia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/08/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
28/05/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/02/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 78, de 2025, da Senadora Damares Alves, de apoiamento à PEC 1/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
03/02/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2025. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.