Registro no Senado Federal

PL 5015/2023 — Criar a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio

Apresentado em 30/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/09/2025
Remetido Ofício SF nº 897 de 12/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.258, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 5.015, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.199, de 8 de setembro de 2025.
11/09/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.258, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.015, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº Lei nº 15.199, de 8 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/09/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15199 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2025 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 08/09/2025.
01/09/2025
Remetido Ofício SF n.º 823, de 01/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
01/09/2025
Remetido Ofício SF nº 822, de 01/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/09/2025 às 18:17:22.
28/08/2025
Anexado o texto revisado.
28/08/2025 · PLEN
Encerrou-se em 27 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/08/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/08/2025 a 27/08/2025. Perante a Mesa.
20/08/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
20/08/2025 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
20/08/2025 · CAS
Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela Senadora Damares Alves. Anexado o Ofício nº 19/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
14/08/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/08/2025.
01/07/2025 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
17/06/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
17/06/2025 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/06/2025 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 10/06/2025. Último dia: 16/06/2025.
09/06/2025 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CAS.
09/06/2025 · PLEN
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.