Registro no Senado Federal

PL 3802/2024 — Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de…

Apresentado em 19/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2025
Remetido Ofício SF nº 10, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.700, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.802, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024. À COARQ.
04/02/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.700, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei n° 3.802, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15078 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/12/2024.
26/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1600, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 317/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1601, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20/12/2024
Anexado o texto revisado.
20/12/2024 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação e, posteriormente retirada, pelo autor, a Emendas n° 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 986/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Eduardo Braga e encaminhado à publicação o Parecer n° 264/2024 - PLEN/SF, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, da Senadora Damares Alves e dos Senadores Izalci Lucas e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1005/2024)
20/12/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
20/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1005, de 2024, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 1.
20/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Hamilton Mourão.
20/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 986, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
19/12/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
19/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3802/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.