Registro no Senado Federal

PL 3817/2024 — Criar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais…

Apresentado em 18/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2025
Remetido Ofício SF nº 8, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.701, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. À COARQ.
04/02/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.701, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15079 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 27/12/2024.
26/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1595, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
23/12/2024
Anexado o texto revisado.
18/12/2024 · PLEN
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/12/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
18/12/2024 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
18/12/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick. Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
18/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 962, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
18/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.