Registro no Senado Federal

PL 3191/2024 — Tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes

Apresentado em 18/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1.221, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
27/11/2025
Anexado o texto revisado.
26/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 63, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, favorável à Emenda nº 2 – apresentada oralmente pelo Senador Sérgio Moro – nos termos da subemenda à Emenda nº 1, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (com subemenda). Encaminhado à publicação o Parecer nº 177, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
26/11/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2025 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:45.
26/11/2025 · CCJ
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CSP-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Carlos Portinho, de URGÊNCIA para a matéria.
21/11/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
17/11/2025 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda n°1-CSP.
04/11/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
08/07/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2025 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
08/07/2025 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, o Senador Flávio Bolsonaro, relator da matéria, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, apresentada posteriormente à entrega de seu relatório. Encerrada a discussão, e antes de iniciada a votação, o relator pede a palavra para esclarecer que, em virtude de seu parecer oral favorável à Emenda nº 1, renuncia à emenda anteriormente incluída no seu relatório, por esta ser menos abrangente do que aquela, retificando, portanto, o voto apresentado. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, nos termos das modificações supramencionadas.
08/07/2025 · CSP
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
04/07/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/07/2025.
03/07/2025 · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
17/06/2025 · CSP
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
17/06/2025 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CSP e, após, à CCJ.
20/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3191/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.