Registro no Senado Federal
PL 4972/2024 — Ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca
Apresentado em 18/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sérgio Petecão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/05/2026 · CAE
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
14/04/2026 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
14/04/2026 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório do Senador Jaime Bagattoli, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto. Juntado o Parecer da Comissão. À CAE.
14/04/2026 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.
08/04/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/04/2026.
08/04/2026 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 4972/2025.
28/08/2025 · CI
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
11/06/2025 · CI
Devolvido pelo Senador Fernando Farias, para redistribuição.
03/04/2025 · CI
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
10/02/2025 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/12/2024 · CI
Recebido na Comissão nesta data. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CI.
20/12/2024 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CI.
20/12/2024 · PLEN
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4972/2024. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.