Registro no Senado Federal
PL 1434/2023 — Tornar equipamento obrigatório o dispositivo de abertura interna em porta-malas
Apresentado em 18/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar equipamento obrigatório o dispositivo de abertura interna em porta-malas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/07/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2026 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI e 2/CI. Juntado o parecer da CI. À CCJ.
14/07/2026 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
13/07/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/07/2026.
07/07/2026 · CI
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 14ª reunião da Comissão.
07/07/2026 · CI
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 14ª reunião da Comissão.
06/07/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/07/2026.
16/06/2026 · CI
Reunida a Comissão nessa data, em sua 12ª reunião, a matéria é retirada de pauta.
15/06/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/06/2026.
09/06/2026 · CI
Em reunião realizada em 09/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
08/06/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/06/2026.
19/05/2026 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.
15/05/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/05/2026.
05/05/2026 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PL 1434/2023, com as emendas que apresenta.
03/03/2026 · CI
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
25/02/2026 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
24/02/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CI e à CCJ.
20/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1434/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.