Registro no Senado Federal

PL 3890/2020 — Criar o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010

Apresentado em 18/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

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Onde está no caminho?

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Fonte consultada em 12/10/2026, 11:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/08/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
12/08/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.
12/08/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Magno Malta.
10/08/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026. (Pendente de deliberação dos Requerimentos: - nº 113, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e - nº 11, de 2026, da Comissão Segurança Pública, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
10/08/2026 · CCJ
Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/08/2026.
10/08/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
14/07/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2026 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
14/07/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, com a complementação de voto apresentada pelo relator nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3890 de 2020 e às Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 5-CSP, contrário à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 6-CSP (Substitutivo). Em seguida, é aprovado requerimento de urgência para a matéria.
14/07/2026 · CSP
Durante a reunião, foi recebida, do Senador Wilder Morais, complementação de voto, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, e contrário à Emenda 4, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo).
14/07/2026 · CSP
Recebidas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
13/07/2026 · CSP
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
10/07/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026.
08/07/2026 · CSP
Recebido, do Senador Wilder Morais, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 3890/2020, com uma emenda substitutiva que apresenta.
14/11/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
16/10/2025 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À CSP para prosseguimento da tramitação.
08/10/2025 · CDH
Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro apresenta requerimento de urgência, subscrito pela Senadora Mara Gabrilli, que é aprovado pela Comissão.
03/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025.
02/10/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.