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Registro no Senado Federal

PL 4932/2024 — A utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica

Apresentado em 17/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros
  1. Resultado na descrição oficial

    Decisão sobre o projeto

    Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.

    Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 06/02/2025

    Remetido Ofício SF nº 17, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 49, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.932, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025. À COARQ.

  2. 04/02/2025 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 49, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.932, de 2024 (Projeto de Lei nº 104, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 14/01/2025

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15100 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 13/01/2025.

  4. 20/12/2024

    Remetido Ofício SF n.º 1538, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1539, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 19/12/2024

    Anexado o texto revisado.

  6. 18/12/2024 · PLEN

    (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 248/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs: - 961/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 1; e - 963/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim -16, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente - 1,Total - 59. Retirada a Emenda nº 2, destacada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 18/12/2024 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

  8. 18/12/2024 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.

  9. 18/12/2024 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 963, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.

  10. 18/12/2024 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 961, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.

  11. 18/12/2024 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Rogério Marinho; e - 2, dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.

  12. 18/12/2024 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.

  13. 17/12/2024 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  14. 17/12/2024 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  15. 17/12/2024 · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira.

  16. 17/12/2024 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.