Registro no Senado Federal

PL 714/2023 — Estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória

Apresentado em 13/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 12/10/2026, 13:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/05/2026 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/12/2025 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise.
17/12/2025 · CCJ
Recebido o relatório reformulado do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/12/2025 · CCJ
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
28/11/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
17/11/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/10/2025 · CCJ
Encaminhado ao relator, Senador Marcio Bittar.
14/10/2025 · CCJ
Na 35ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre e Presidente Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC); Sr. Roberto Motta, Jornalista e Especialista em Segurança Pública; e Deputado Federal Coronel Ulysses (União/AC), Autor do Projeto de Lei n° 714, de 2023. Usa da palavra o Senador Marcio Bittar, Presidente em exercício da CCJ.
21/05/2025 · CCJ
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
14/03/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
14/03/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2025 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
16/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 714/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.