Registro no Senado Federal

PDL 361/2024 — Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o…

Apresentado em 13/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

26/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 274/24. Remetido Ofício SF nº 1609, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1610, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
24/12/2024
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 274 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - pág. 6. Promulgado em 23/12/2024.
23/12/2024
Anexado o texto revisado.
18/12/2024 · PLEN
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Aprovado o Requerimento nº 954, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 252/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/12/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
18/12/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes.
17/12/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Astronauta Marcos Pontes.
17/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF.).
17/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno. Votação, em turno único.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
16/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.