Registro no Senado Federal
PL 2613/2024 — Estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a…
Apresentado em 13/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/07/2026 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/07/2026 · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2026 · CDH
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Senadora Damares passa a presidência ao Senador Astronauta Marcos Pontes, em seguida o Presidente designa a Senadora Damares Alves relatora "ad hoc", após, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
26/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
10/06/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
08/05/2026 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026 · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
12/03/2026 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
09/03/2026 · CDH
Devolvido pelo Senador Bruno Bonetti, para redistribuição.
28/02/2026 · CDH
Distribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
25/02/2026 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
16/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.