Registro no Senado Federal

PL 4276/2024 — O desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência

Apresentado em 13/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Câmara dos Deputados

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/03/2026 · CCT
À Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
18/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Considerando a retirada de pauta, na presente sessão, do Projeto de Lei nº 2, de 2026, o Projeto de Lei nº 4276, de 2024, retorna ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
12/03/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 177, de 2026, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024, com o Projeto de Lei nº 2, de 2026. Votação, em turno único.
12/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação - em 11/03/2026 - o Requerimento nº 177, de 2026. Sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
11/03/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 177, de 2026, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PL 4.276/2024 com o PL 2/2026.
05/05/2025 · CCT
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
07/04/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CDH.
16/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4276/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.