Registro no Senado Federal

PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras…

Apresentado em 12/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

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Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Esperidião Amin · Dr. Hiran · Tereza Cristina · Rogerio Marinho · Ciro Nogueira · Luis Carlos Heinze · Laércio Oliveira · Hamilton Mourão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/06/2025
Remetido Ofício SF nº 440, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
02/06/2025
Anexado o texto revisado.
28/05/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 12, de 2025, da CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner e Rogério Carvalho. Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/05/2025 · CCJ
Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
28/05/2025 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:18.
28/05/2025 · CCJ
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Sergio Moro faz a leitura do seu Voto em Separado. A Presidência coloca em votação o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que é rejeitado pela Comissão. A Presidência coloca em votação o Voto em Separado do Senador Sergio Moro, que é aprovado e passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia. A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria.
20/05/2025 · CCJ
Recebido Voto em Separado do Senador Sergio Moro favorável ao Projeto.
07/05/2025 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
02/05/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.
07/04/2025 · CCJ
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
12/03/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
11/03/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2025 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024. O projeto vai à publicação

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.