Registro no Senado Federal
PEC 49/2024 — Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
Apresentado em 11/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 12/10/2026, 13:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eduardo Gomes · Professora Dorinha Seabra · Plínio Valério · Styvenson Valentim · Izalci Lucas · Hamilton Mourão · Tereza Cristina · Alan Rick · Lucas Barreto · Jorge Seif · Rogerio Marinho · Damares Alves · Esperidião Amin · Confúcio Moura · Carlos Portinho · Sergio Moro · Mecias de Jesus · Randolfe Rodrigues · Marcos Rogério · Weverton · Flávio Bolsonaro · Otto Alencar · Laércio Oliveira · Ciro Nogueira · Romário · Soraya Thronicke · Omar Aziz · Cleitinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/02/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
20/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2024 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
11/12/2024 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2024. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.