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PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) — Criar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do…

Apresentado em 11/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

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Onde está no caminho?

Aprovada pelo Plenário

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros

17/12/2024Resultado na descrição oficial
Decisão sobre o projeto
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
08/12/2025
Remetido Ofício CN nº 1.277, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.808, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 212, de 13 de janeiro 2025. À COARQ.
05/12/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.808, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/01/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 212 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 48 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 13/01/2025.
20/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1555, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20/12/2024
Anexado o texto revisado.
17/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece. Encerrada a discussão. A Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024. São retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024. Após acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024).
17/12/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 953, de 2024, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado dos §§5º ao 10 do art. 9º.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 952, de 2024, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 18.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 950, de 2024, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 17.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 947, de 2024, do Senador Efraim Filho, de destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 3º.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 945, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de retirada do Requerimento nº 936, de 2024.
17/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 938, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do inciso IV do §2º do art. 5º.
16/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 937, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
16/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 936, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do §1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
16/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 902, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 17.
16/12/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
15/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do arts 336, III, e 338, III do RISF.).

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