Registro no Senado Federal

PL 4809/2024 — Endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência

Apresentado em 10/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Segurança Pública

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/10/2025
Remetido Ofício SF nº 998, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
16/10/2025
Anexado o texto revisado.
14/10/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 12, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 142, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/10/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025. Discussão, em turno único.
08/10/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/10/2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
03/10/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025. Discussão, em turno único.
01/10/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
01/10/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
01/10/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
01/10/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/10/2025 · CCJ
Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 12-CCJ, e contrário à Emenda n° 3, acatando-se parcialmente as Emendas nºs 1 e 2.
24/09/2025 · CCJ
Recebido o Relatório reformulado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 9 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
10/09/2025 · CCJ
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
10/09/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 8 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
27/08/2025 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
27/08/2025 · CCJ
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator para análise.
27/08/2025 · CCJ
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator para análise.
22/08/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
07/07/2025 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, e com sete emendas que apresenta.
13/03/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.