Registro no Senado Federal
PEC 47/2024 — Definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de…
Apresentado em 04/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 14:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cleitinho · Styvenson Valentim · Confúcio Moura · Damares Alves · Rodrigo Cunha · Jorge Kajuru · Carlos Portinho · Jaime Bagattoli · Plínio Valério · Zequinha Marinho · Carlos Viana · Lucas Barreto · Marcos do Val · Rogério Carvalho · Jorge Seif · Esperidião Amin · Nelsinho Trad · Flávio Bolsonaro · Izalci Lucas · Paulo Paim · Magno Malta · Hamilton Mourão · Luis Carlos Heinze · Laércio Oliveira · Eduardo Gomes · Ciro Nogueira · Marcio Bittar · Marcos Rogério · Mecias de Jesus · Tereza Cristina · Eduardo Girão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
04/12/2024 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2024. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.