Registro no Senado Federal
PEC 46/2024 — Incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais
Apresentado em 04/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 14:07 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Esperidião Amin · Confúcio Moura · Izalci Lucas · Luis Carlos Heinze · Laércio Oliveira · Ciro Nogueira · Jaime Bagattoli · Marcos do Val · Nelsinho Trad · Romário · Flávio Arns · Plínio Valério · Professora Dorinha Seabra · Dr. Hiran · Alessandro Vieira · Damares Alves · Hamilton Mourão · Jorge Kajuru · Carlos Portinho · Jayme Campos · Magno Malta · Eduardo Girão · Oriovisto Guimarães · Daniella Ribeiro · Veneziano Vital do Rêgo · Flávio Bolsonaro · Ivete da Silveira · Tereza Cristina · Carlos Viana · Omar Aziz
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
04/12/2024 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2024. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.