Registro no Senado Federal
PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) — O direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão…
Apresentado em 18/11/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Fonte consultada em 12/10/2026, 15:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/08/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590, de 2025, do Senador Irajá, que solicita oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Votação, em turno único.
07/08/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 590/2025, do Senador Irajá, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o Projeto de Lei nº 4.489, de 2024 (Substitutivo-CD). O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
07/08/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 590, de 2025, do Senador Irajá, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
30/05/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
30/05/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/05/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
28/05/2025 · CDH
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº 1 e nº 2- CDH e a rejeição do § 1º de seu art. 2º
23/05/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
21/05/2025 · CDH
Recebido novo relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto (substitutivo da Câmara dos Deputados), com a rejeição do § 1º de seu art. 2º, e com duas Emendas (de Redação) que apresenta.
30/04/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto (substitutivo da Câmara dos Deputados).
01/04/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
10/12/2024 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
09/12/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CDH.
22/11/2024 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.