Registro no Senado Federal
PLP 197/2024 — Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência…
Apresentado em 18/11/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 15:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Augusta Brito
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
30/05/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
28/05/2025 · CDH
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
23/05/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
14/05/2025 · CDH
Em reunião realizada em 14/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
09/05/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2025.
24/04/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.
12/03/2025 · CDH
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
25/11/2024 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
22/11/2024 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/11/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.