Registro no Senado Federal
PL 583/2020 — A obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de…
Apresentado em 11/11/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 16:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/04/2026 · CCJ
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
31/03/2026 · CCJ
Recebido Relatório de autoria da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
20/08/2025 · CCJ
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
12/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2024 · CCDD
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
11/12/2024 · CCDD
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. À CCJ.
06/12/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
03/12/2024 · CCDD
Recebido do Senador Fabiano Contarato o relatório com voto favorável ao projeto.
29/11/2024 · CCDD
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
29/11/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
29/11/2024 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/11/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.