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PL 4223/2024 — Instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por…

Apresentado em 01/11/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 12/10/2026, 16:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ana Paula Lobato

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 03/09/2025 · CTFC

    Recebido na CTFC. Matéria aguardando distribuição.

  2. 02/09/2025 · CI

    Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 4223/2024, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado o parecer da CI. À CTFC.

  3. 02/09/2025 · CI

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  4. 29/08/2025 · CI

    Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2025.

  5. 20/08/2025 · CI

    O relator, Senador Esperidião Amin, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.

  6. 15/07/2025 · CI

    Em reunião realizada em 15/07/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  7. 10/07/2025 · CI

    Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/07/2025.

  8. 10/07/2025 · CI

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do PL 4223/2024, na forma do substitutivo que apresenta.

  9. 03/04/2025 · CI

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  10. 04/12/2024 · CI

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  11. 26/11/2024 · CI

    Recebido na Comissão de Serviços de Infraestrutura nesta data. Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): de 27/11/2024 a 03/12/2024.

  12. 26/11/2024 · CI

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CI.

  13. 25/11/2024 · PLEN

    A presente matéria vai à CI e, na sequência, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  14. 01/11/2024 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.