Registro no Senado Federal
PEC 40/2024 — Disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral
Apresentado em 21/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 12/10/2026, 18:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcio Bittar · Plínio Valério · Damares Alves · Styvenson Valentim · Jaime Bagattoli · Hamilton Mourão · Izalci Lucas · Flávio Bolsonaro · Jorge Seif · Marcos Rogério · Mecias de Jesus · Magno Malta · Esperidião Amin · Cleitinho · Rosana Martinelli · Alan Rick · Nelsinho Trad · Marcos do Val · Eduardo Girão · Sergio Moro · Eduardo Gomes · Professora Dorinha Seabra · Luis Carlos Heinze · Rogerio Marinho · Astronauta Marcos Pontes · Carlos Portinho · Zequinha Marinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2024 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
21/10/2024 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.