Registro no Senado Federal
PL 4099/2023 — Incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo
Apresentado em 18/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/02/2026
Remetido Ofício SF nº 66, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
26/02/2026
Anexado o texto revisado.
25/02/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1), fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sobre o substitutivo - sem emendas – este é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
20/02/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/02/2026. Discussão, em turno único.
18/12/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
18/12/2025 · PLEN
Encerrou-se em 17 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.099, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/12/2025 a 17/12/2025. Perante a Mesa.
10/12/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/12/2025 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, designada relatora ad hoc a Senadora Professora Dorinha Seabra, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo). À SLSF.
05/12/2025 · CDR
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/12/2025.
02/12/2025 · CDR
Em reunião realizada em 02/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
01/12/2025 · CDR
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/12/2025.
01/12/2025 · CDR
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, com relatório pela aprovação com a emenda substitutiva que apresenta.
27/03/2025 · CDR
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
19/11/2024 · CDR
Recebido na comissão nesta data.
18/11/2024 · PLEN
À CDR.
21/10/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4099/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.