Registro no Senado Federal

PL 3035/2023 — Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte

Apresentado em 17/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/10/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
01/10/2025
Remetido Ofício SF nº 946, de 30/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.361, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.035, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.218, de 24 de setembro de 2025. À COARQ.
26/09/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.361, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.035, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.218, de 24 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/09/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15218 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 24/09/2025.
17/09/2025
Remetido Ofício SF n.º 895, de 11/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/09/2025
Remetido Ofício SF nº 894, de 11/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 218, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/09/2025 às 08:16:28.
11/09/2025
Anexado o texto revisado.
11/09/2025 · PLEN
Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 3.035, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/09/2025 a 10/09/2025. Perante a Mesa.
03/09/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 132, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a apreciação das matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
02/09/2025 · CDR
Reunida a comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Zequinha Marinho, é aprovado o projeto. À SLSF.
29/08/2025 · CDR
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2025.
26/08/2025 · CDR
Em reunião realizada em 26/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
22/08/2025 · CDR
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/08/2025.
15/07/2025 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para pauta.
27/03/2025 · CDR
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
11/02/2025 · PLEN
A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.
28/11/2024 · CDR
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/11/2024 · CDR
Recebido na comissão nesta data.
18/11/2024 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2024 a 27/11/2024. Perante a CDR.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.