Registro no Senado Federal

PL 2488/2023 — Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre

Apresentado em 17/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/05/2025
Remetido Ofício SF nº 370, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 481, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.488, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.129, de 28 de abril de 2025. À COARQ.
05/05/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 481, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.488, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.129, de 28 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/04/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15129 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/04/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 28/04/2025.
08/04/2025
Remetido Ofício SF n.º 268, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/04/2025
Remetido Ofício SF nº 267, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 14, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:15:34.
20/03/2025
Anexado o texto revisado.
20/03/2025 · PLEN
Encerrou-se em 19 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/03/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/03/2025 a 19/03/2025. Perante a Mesa.
12/03/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 20, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que ela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
12/03/2025 · CRA
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
12/03/2025 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova por unanimidade o Projeto, relatado pelo Senador Alan Rick.
12/03/2025 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
07/03/2025 · CRA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/03/2025.
18/12/2024 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/12/2024 · CRA
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF).
18/11/2024 · CRA
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/11/2024 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/11/2024. Último dia: 14/11/2024.
01/11/2024 · CRA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a CRA.
01/11/2024 · PLEN
A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/10/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2488/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.