Registro no Senado Federal
PL 2888/2021 — Criar no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6…
Apresentado em 17/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/06/2026
Remetido Ofício SF nº 616 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 507, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.888, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.424, de 3 de junho de 2026. À COARQ.
09/06/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 507, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.888, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.424, de 3 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/06/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15424 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/06/2026.
18/05/2026
Remetido Ofício SF n.º 357, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
18/05/2026
Recebido pela Casa Civil, em 18/05/2026 às 16:22:49, Ofício SF nº 356, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 95, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/05/2026 às 16:22:49.
11/05/2026
Anexado o texto revisado.
11/05/2026 · PLEN
Encerrou-se em 8 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai sanção.
30/04/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/05/2026 a 08/05/2026. Perante a Mesa.
30/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/04/2026 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
29/04/2026 · CAS
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela senadora Damares Alves. Anexado o Ofício nº 16/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
24/04/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2026.
13/04/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
13/04/2026 · CAS
Audiência pública realizada em 13/04/2026, em atendimento ao REQ 62/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14542&codcol=40
09/04/2026 · CAS
Audiência pública em atendimento aos REQ 62/2025 - CAS prevista para a 15ª reunião, agendada para 13/04/2026, às 14h30.
02/07/2025 · CAS
Na 21ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 62, de 2025-CAS, de autoria da Senadora Damares Alves, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2888, de 2021. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
24/04/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
18/11/2024 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05/11/2024 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/11/2024. Último dia: 14/11/2024.
04/11/2024 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.