Registro no Senado Federal

PL 3995/2024 — Definir a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Apresentado em 16/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Onde está no caminho?

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/06/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) A matéria é retirada da pauta.
08/06/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
03/06/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 2, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
03/06/2026 · PLEN
A Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/06/2026 foi cancelada.
02/06/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/06/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 2, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
02/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o RQS nº 425/2026, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 9-PLEN.
02/06/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 425, de 2026, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 9.
02/06/2026 · CTFC
À SLSF em atendimento a sua solicitação.
19/03/2026 · CTFC
Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição.
12/03/2026 · PLEN
Encerrou-se em 11 de março de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 12, que vão à publicação. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
12/03/2026 · PLEN
Recebida, em 11/03/2026, a Emenda nº 12, da Senadora Augusta Brito.
12/03/2026 · PLEN
Recebidas, em 11/03/2026, as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Jaques Wagner.
12/03/2026 · PLEN
Recebida, em 11/03/2026, a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.
04/03/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a Mesa.
04/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.995, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
04/03/2026 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/03/2026 · CCJ
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sergio Moro, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n° 1-CTFC-CCJ e n° 2-CTFC-CCJ, e contrário às Emendas n°s 7 e 8. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de URGÊNCIA para a matéria
03/12/2025 · CCJ
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
02/12/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
24/11/2025 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.