Registro no Senado Federal
PL 1800/2021 — Os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o…
Apresentado em 16/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
28/04/2026
Remetido Ofício SF nº 305, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 317, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.800, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026. À COARQ.
28/04/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 317, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.800, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/04/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15394 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 23/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 22/04/2026.
31/03/2026
Remetido Ofício SF n.º 158, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
31/03/2026
Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:32:51, Ofício SF nº 157, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 35, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:32:51.
25/03/2026
Anexado o texto revisado.
24/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 37, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário.
23/03/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/03/2026.
18/03/2026 · CAE
Em reunião realizada em 17/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
13/03/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2026.
04/03/2026 · CAE
O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório favorável ao projeto.
04/11/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
11/06/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2025 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
10/06/2025 · CMA
Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.800 de 2021. Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639 A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
09/06/2025 · CMA
Recebido o relatório do senador Luis Carlos Heinze pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.800 de 2021.
06/06/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.
13/12/2024 · CMA
Recebido o relatório do senador Luis Carlos Heinze favorável pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.800 de 2021.
03/12/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.